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Channel: Deficiente Ciente » Leis e Jurisprudência
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Câmara aprova aumento de pena para sequestro de grávida e deficiente

Punição nesses casos passa de 1 a 3 anos para 2 a 5 anos de reclusão. Proposta segue para votação no Senado antes de ir à sanção presidencial. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2)...

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Emenda Constitucional nº 72 e a realidade das pessoas dependentes de cuidados...

Artigo de Wiliam César Alves Machado Não é nenhuma novidade a constatação de desastrosas incoerências partidas dos nossos legisladores ante uma realidade social desconhecida e mal interpretada para sua...

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MPF recomenda alteração na publicidade de bacia sanitária para pessoas com...

Ministério Público Federal em Minas Gerais O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à empresa Duratex S.A., fabricante dos produtos da marca DECA, que, em 30 dias, altere publicidade relativa à...

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Comissão do Senado aprova projeto que modifica benefício da meia-entrada

AGORA É LEI Do UOL, de São Paulo* A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (23), o substitutivo do projeto de lei que regulamenta o benefício da...

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OAB-RJ pede que CNJ reveja decisão sobre advogada cega

Após o Conselho Nacional de Justiça negar que uma advogada cega continue a usar papel por ter problemas no acesso eletrônico, a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro apresentou...

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CAE examina isenção de pedágio para pessoa com deficiência

Djalba Lima Os veículos conduzidos por pessoas com deficiência poderão ficar isentos do pagamento de pedágio em rodovias. A medida é prevista em projeto de lei que se encontra na pauta da reunião desta...

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Familiares obtêm direito de redução de carga horária de trabalho para cuidar...

Quando uma pessoa com deficiência precisa da assistência direta e constante de terceiros, é possível que o familiar que o auxilia solicite a redução de sua jornada de trabalho na justiça, requerendo um...

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Planos de saúde e direitos das pessoas com deficiência

Por William Machado* Sabe-se que o reajuste da mensalidade de planos de saúde por mudança de faixa etária fere o Estatuto do Idoso (lei 10741/03). Em seu artigo 15, parágrafo 3º, lê-se que está vedada...

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Nova lei fixa prisão para quem discriminar pessoa com deficiência

A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou no dia 06 de julho de 2015 o Estatuto da Pessoa com Deficiência, espécie de marco legal para pessoas com algum tipo de limitação intelectual ou física. A lei...

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Quem tem direito a Lei da meia-entrada?

Por Patricia Francisco O benefício alcança aos direitos dos idosos, estudantes, não estudantes, jovens de baixa renda e pessoas com deficiência. Valem os benefícios das regras da regulamentação da Lei...

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